O vereadores de Rio Negro querem que o Governo do Paraná siga exemplo do Estado de Santa Catarina e retire os produtos de autopeças do Regime de Substituição Tributária. O estado catarinense editou um decreto, decreto estadual nº 479/2020, retirando os produtos do ICMS-ST em abril de 2020.
O requerimento direcionado ao Governo do Estado foi aprovado na sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira (23).
Na justificativa os vereadores apontam que com o decreto de Santa Catarina está ocorrendo uma concorrência desleal entre as lojas de auto peças de Mafra e Rio Negro.
Justificativa na íntegra:
“A partir de 1º de abril de 2020 o Governo de Santa Catarina deixou de cobrar ICMS-ST nas operações com autopeças, o que de certa forma vem causando uma concorrência desleal entre comerciantes do ramo localizados nos Estados do Paraná e Santa Catarina, principalmente daqueles Sediados em Municípios fronteiriços, como é o caso de Rio Negro, uma vez que os estabelecidos em Santa Catarina adquirem os produtos por um preço menor, podendo revender também por um preço menor se comparado com aqueles comercializados no Paraná. Esta medida, se aplicada, poderá melhorar o ambiente de negócios do setor de autopeças, principalmente do comércio local.”
