Representando a classe dos motoristas da Prefeitura de Rio Negro, o servidor Adilson José Langer usou a tribuna da Câmara de Vereadores na sessão da terça-feira (11), para reivindicar um plano de cargos e salários para a categoria.
Para os motoristas o pagamento de horas extras se tornou um hábito no executivo municipal rionegrense que vem passando de gestão para gestão. Segundo Adilson, hoje a administração municipal usa do artifÃcio de pagamento de horas extras para recompor os salários dos motoristas. Usou como exemplo ele próprio, que exerce a função a nove anos recebendo horas extras, apontou ainda outros colegas que podem comprovar a prática.
No uso da tribuna o servidor leu uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho com o tÃtulo “Horas Extras no Serviço Público: Exceção que Virou Regraâ€. O texto diz que: Quase toda a totalidade das Prefeituras Municipais praticam uma polÃtica salarial fundada no pagamento de horas extras indistintamente a todos os funcionários, de acordo com a conveniência e interesse pessoal do administrador em tratativa com o próprio servidor.
Muitas vezes a concessão de horas extras, que devem ser pagas com acréscimo de 50% sobre a jornada normal, é uma forma que encontra o gestor público de atender a pressão exercida pelo servidor para a recomposição do poder aquisitivo, que a cada mês é corroÃdo pela inflação.
Porém, é justo o pleito dos servidores públicos por melhoria do seu salário, “…penso que a indiscriminada prática de pagamento de horas extras para esta finalidade, é ilegÃtima, imoral e danosa para o próprio servidor e não representa nenhuma vantagem prática para a administração. Pelo contrário, essa polÃtica adotada por um bom número de Prefeituras, a meu ver, é até danosa para o municÃpio, posto que de um lado não protege o funcionário e de outro, pode acarretar uma avalanche de ações judiciais, que acarretarão mais despesas ao erário†– pontua.
Adilson alertou também, que a hora extra só deve ser usada em caráter excepcional e não se tornar uma regra comum de aumento de salário. – “O serviço público é de caráter permanente e não pode sofrer solução de continuidadeâ€.
Neste aspecto, se é necessário estender a jornada para atender a demanda do serviço, seria mais razoável a admissão de mais pessoal, pois fica muito mais oneroso para a administração, manter horas extras continuas e permanentes, uma vez que, no final, o servidor que bater as portas do judiciário, acabará obtendo a incorporação daquele valor pago por um perÃodo prolongado.
Aumenta desse modo, a insegurança jurÃdica, vez que muitas vezes ocorrem decisões divergentes, de sorte que alguns funcionários obtém sucesso em sua empreitada e tem incorporado o valor e outros não conseguem, resultando desigualdade de vencimentos entre funcionários de igual atividade, o que não é bom para a administração.
“A injustiça salarial só serve para criar conflitos, desmotivação e má qualidade do serviço público. Na minha modesta opinião, ao invés de se aquinhoar funcionários com horas extras, à s vezes fictÃcias, seria melhor a adoção de uma polÃtica de valorização salarial de forma justa, geral e meritória para todos. Mesmo porque o maior patrimônio do funcionário é a previdência, para quando ele se aposentar. O que adianta, hoje, receber horas extras para aumentar provisoriamente o seu poder aquisitivo, se no futuro, receberá um mÃsero benefÃcio que não atenderá as suas necessidadesâ€.
Acredito que gratificações, horas extras na forma de compensação salarial, longe de ajudar a administração ou o funcionário, prejudicam tanto a administração, que assume os encargos e as despesas e prejudica o funcionário, que no final, terá que se sustentar com o mÃsero benefÃcio da aposentadoriaâ€.
O servidor finalizou sua fala alertando que a jornada de trabalho da categoria, que começa às 5h30min indo muitas vezes até depois das 20 horas. Destacando que os motoristas da Prefeitura querem uma forma legal e justa para ajustar a situação. Lembrou que já foi encaminhado para a Câmara de Vereadores um solicitação para a discussão de um projeto de lei para um plano de cargos e salários para a categoria.
Os vereadores se solidarizaram com os servidores, informaram que já encaminharam ao executivo a solicitação dos motoristas, para que a administração municipal elabore um projeto de lei e encaminha para a casa de leis, já que compete a prefeitura fazer legislar sobre o caso e os vereadores apenas aprovar ou não a lei.
Enfatizaram ainda a necessidade do plano de cargos e salários visto que quando estes servidores forem se aposentarem não terão as horas extras incorporados em seus vencimentos.
