Na última sessão da Câmara de Rio Negro, a comissão de Obras e Serviços Públicos, apresentou um requerimento propondo a realização de uma audiência pública para esclarecer as novas normas gerais do Corpo de Bombeiros para a fiscalização e a execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.
Na justificativa os vereadores apontam existem novos procedimentos que irão produzir efeitos na vida de todos os cidadãos com a entrada em vigor da lei 19.449/2018, que regula o poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Paraná e institui as novas normas gerais para a fiscalização e a execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações. Lei que foi regulamentada pelo decreto 11.868/2018.
Segundo eles o objetivo da audiência é exposição dessas novas normas para que a sociedade esteja preparada e acompanhe a nova legislação.
