Na tarde da última quarta-feira (20), o prefeito de Rio Negro, James Karson Valério, sancionou as Leis que compõe o Plano Diretor do Município de Rio Negro.
O Plano Diretor é um conjunto de leis e diretrizes que estabelecem políticas públicas para o desenvolvimento e expansão urbana aplicados no município durante os próximos 10 anos. Seu principal objetivo é o crescimento planejado e ordenado, respeitando as características do município, ocupação adequada do território e premissas de qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.
O documento também contempla o Plano de Ação e Investimentos que prevê metas de curto, médio e longo prazo, que nortearão as ações da Administração Municipal e permitem um controle frequente destas ações, com a possibilidade também de revisões, caso constatada a necessidade.
A nova versão é uma revisão do antigo Plano Diretor e começou a ser desenvolvida em 2019. Através da contratação de empresa especializada, seu desenvolvimento foi coordenado por uma equipe técnica municipal. Também contou com uma Comissão de Acompanhamento, participação da Sociedade Civil Organizada e do Poder Legislativo Municipal. Audiências Públicas também foram realizadas visando à participação popular no desenvolvimento do Plano Diretor.
Durante a assinatura das Leis que compõe o Plano Diretor o prefeito de Rio Negro, James Karson Valério, que presidiu a Comissão de Acompanhamento durante a execução dos trabalhos, destacou a importância da revisão do documento atendendo as necessidades do município conforme seu crescimento. “Buscamos um desenvolvimento adequado, que respeite as características da cidade e preserve a qualidade de vida da nossa população. A partir da elaboração deste Plano Diretor poderemos controlar as metas e objetivos traçados e investir nas principais necessidades do município”, afirmou.
As principais mudanças constam no zoneamento municipal e nos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, que permitem um maior desenvolvimento e flexibilização das atividades e ações, conforme demanda analisada pela equipe.
O Plano Diretor é composto por quatro Leis: a Lei Complementar nº 43/2021 que institui as Diretrizes do Plano Diretor, observando as necessidades socioeconômicas, ambientais, instrumentos, planejamentos e definições necessárias. Lei Complementar nº 44/2021 que dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município, que define o macrozoneamento municipal, o perímetro urbano da sede e dos distritos, a área de urbanização específica, o sistema viário, o zoneamento, os parâmetros de uso e ocupação do solo e o parcelamento do solo. Lei Complementar nº 45/2021 que dispõe sobre o Código de Posturas do município, que rege toda a utilização, cuidados e condutas que devem ser observadas quanto à ocupação da cidade. Lei Complementar nº 46/2021 que institui o Código de Obras e Edificações, que regula todas as construções e obras realizadas no município.
