A Prefeitura de Rio Negro encaminhou um projeto de lei – PL 62/2017 – para a Câmara de Vereadores com objetivo de regulamentar a carga horária dos servidores municipais de 40 para 35 horas semanais. Se aprovado o projeto definirá o horário de funcionamento do paço municipal das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.
Este horário, com jornada de 35 horas semanais para os servidores do prédio da Prefeitura, vem sendo cumprido desde 2005 quando foi assinado o decreto municipal 002/2005.
A ação do executivo municipal em enviar o PL 62/2017 para a Câmara de Vereadores foi motivada devido ao Ministério Público Estadual estar solicitando informações quanto à atual jornada.
O PL que está na Câmara desde maio, vem de encontro com uma antiga reivindicação do sindicato dos servidores que defende a redução da carga horária sem redução dos salários. Mas, a mudança não atingirá todos os servidores como os que trabalham nas unidades de saúde, escolas e centros de educação municipal. No projeto também é tratado sobre horas extras onde serão pagas a partir da oitava hora trabalhada para os servidores lotados em unidades que efetuam 7 horas diárias.
Como o projeto de lei trata de servidores públicos a regulamentação do horário é de prerrogativa do executivo, mais os vereadores debateram na sessão desta terça-feira (29) a necessidade, a importância e a legalidade do PL passar pela casa de leis. Com isso na segunda-feira (4) a Comissão de Legislação, Justiça e Redação irá promover uma reunião para debater o projeto que está tramitando na casa de leis desde maio.
O projeto já está gerando muita polêmica, na sessão da Câmara da última terça-feira 28, foi acompanhada de perto por parte de pessoas que questionam o projeto, por entender que o mesmo é injusto e fere a legislação, sendo que outros profissionais da administração municipal rionegrense, como os funcionários da saúde, por exemplo, que trabalham em locais mais longe da cidade, como o bairro Roseira e poderão ter este privilégio.
Outra situação que causa estranheza a princÃpio é o posicionamento do sindicato, em defender uma redução de carga horária sem redução de salários?
Resta saber se na reunião da próxima segunda-feira será aberta ao público, imprensa e aos demais funcionários municipais?
Esperamos que o legislativo aja com transparência e a maior lisura possÃvel nesta questão que parece ser muito delicada.
