A 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro propôs ação civil pública em que requer a instalação de um núcleo da Defensoria Pública do Estado do Paraná na comarca, que, além de Rio Negro, inclui os municípios de Campo do Tenente, Piên e Quitandinha. A Promotoria de Justiça sustenta o pedido na necessidade de garantir assistência jurídica plena às pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um advogado.
Foi verificado pelo agente ministerial, em inquérito civil instaurado em julho do ano passado, que, nos casos em que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica demandam suporte jurídico, o juízo vem sendo obrigado a nomear assistência dativa, ou seja, contratar um advogado às expensas do estado, e que são poucos os profissionais na comarca que aceitam esse trabalho. A 1ª Promotoria sustenta que essa prática tem sido adotada como “regra” em vez de se investir na figura do defensor público, que é o agente público indicado pela Constituição Federal para assumir esses casos.
Como destaca a Promotoria de Justiça, “a forçosa opção pela nomeação da assistência jurídica dativa vem se constituindo num ‘tapume’ ao dever do estado de aparelhar a defensoria de maneira condizente, camuflando uma situação extremamente prejudicial aos interesses dos jurisdicionados hipossuficientes”. Argumenta ainda que a iniciativa do poder executivo “inverte a lógica legal, configurando retrocesso social e inviabilizando que a ordem constitucional seja efetivada”. Na ação, a promotoria propõe à justiça que, em 180 dias, o estado e a Defensoria Pública do Paraná, “apresentem cronograma para a implantação de núcleo da Defensoria Pública com atribuições na Comarca de Rio Negro, com previsão de dotação orçamentária para toda e qualquer despesa essencial ao funcionamento da respectiva unidade”.
Instituída pela lei complementar estadual nº 55/1991 e organizada pela lei complementar nº 136/2011, a Defensoria Pública do Paraná está em funcionamento desde 2011 e hoje encontra-se presente em 19 comarcas – no total, o Paraná tem 144 comarcas.
