No próximo dia 19 (segunda-feira), às 18 horas, a Câmara de Vereadores de Rio Negro vai realizar audiência pública para discutir os projetos de Lei Complementar do Plano Diretor.
O objetivo principal do plano diretor municipal de Rio Negro consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, preservando a memória cultural da cidade, bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.
As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido na lei e nas Leis que integram o plano diretor municipal de Rio Negro.
Na audiência entidades representativas poderão fazer uso da palavra desde para sugerir propostas, bem como defender as mesmas, desde que façam suas inscrições junto à secretaria da Câmara de Vereadores com no mínimo 48 horas de antecedência. Os inscritos deverão, no uso da palavra, se ater ao tema no tempo de 10 minutos, tempo que poderá ser prorrogado pelo presidente do legislativo.
Plano diretor municipal
Plano diretor municipal, comumente referido pela sigla PDM, é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
O plano é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Em outras palavras, o plano diretor municipal é um instrumento para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
O plano diretor municipal consiste em uma lei municipal e é condição para impor obrigações a proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Atenção
A Câmara de Rio Negro informa que todas as medidas preventivas para combater a propagação da Covid-19 serão tomadas, como distanciamento de pessoas, disponibilização de álcool em gel, ventilação do espaço, bem como a cobrança do uso obrigatório de máscara. E para as pessoas acima de 60 anos o uso obrigatório de luvas. Caso as regras que proíbam ou limitam aglomerações de pessoas persistam até o dia da audiência pública será disponibilizado através dos canais de comunicação da Câmara um link para que as pessoas possam acompanhar a apresentação e as discussões.
