Na sessão ordinária desta semana, a Câmara de Vereadores aprovou uma solicitação para que a Prefeitura, através do seu setor competente, faça os estudos para a criação de uma comissão municipal viabilizando a implantação da regularização Fundiária Social do município de Rio Negro.
Tal pedido visa à regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas no município pela população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo, consideradas as situações socioeconômicas da população beneficiada e observada as normas ambientais vigentes.
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em Rio Negro, a lei municipal foi implementada em dezembro de 2010 e até hoje nada foi feito com relação ao caso.
