Rio Negro participa de importante projeto do Tribunal de Contas do Estado

A consistência dos dados que são informados ao Tribunal de Contas para a análise da Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos, relativos às políticas públicas, foi tema de capacitação no último dia 12 no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), em Curitiba. Aproximadamente 350 servidores públicos – em sua maior parte, controladores internos de municípios paranaenses – participaram do evento.

Organizado pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado, o curso foi uma oportunidade para que os participantes tomassem contato com as inovações introduzidas por duas recentes publicações do TCE-PR: a Instrução Normativa nº 185/24, que atualizou a sistemática da Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos; e a Nota Técnica nº 29/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) da Corte para estabelecer os procedimentos de análise da consistência de dados das referidas PCAs.

Na ocasião, também foram realizados painéis com apresentações de representantes de diversos municípios, que falaram sobre o impacto do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) na melhoria das políticas públicas locais em áreas como educação, saúde, assistência social, administração financeira, previdência e transparência.

O município de Rio Negro, através da Controladora Interna, foi escolhido para participar do projeto piloto de Análise de Consistência de Dados das prestações de contas municipais. Foram meses de reuniões e de muito trabalho. Durante o evento o projeto foi apresentado à equipe do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e aos controladores internos de todo o estado.

O projeto consiste no envolvimento dos controladores internos para ajudar a criar os Roteiros de Consistência de Dados (RCD), que serão documentos que compõem as auditorias. Rio Negro colaborou com os RCD na área de Operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O projeto desenvolvido no município de Rio Negro foi aprovado e será utilizado em todo o Paraná.

Os painéis, nos quais foram expostas iniciativas de gestão pública realizadas pelos municípios a partir do estímulo proporcionado pelo ProGov, contaram com a mediação dos auditores de controle externo do Tribunal de Contas Lucas Placco, Gabriel Rosa, João Halberto Balduino, Wellington Glass e Valdir Falcão.

SAIBA MAIS

Com base na nova sistemática de PCA dos chefes de Poder Executivo municipal instituída pelo ProGov, a Corte passou a avaliar, a partir do exercício de 2022, a atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte agora não opina somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal está envolvendo um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.

Finalmente, os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passaram a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, é exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.

Ademais, não é mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração. Outros eventuais recursos devem ser interpostos junto à respectiva câmara municipal, órgão legalmente responsável pelo julgamento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

Por meio dessas medidas, o TCE-PR atua para auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, ao disponibilizar os Pareceres Prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.

Com a Nova PCA Municipal, o órgão ainda favorece a atuação do controle social sobre a administração dos municípios, por meio da disponibilização de informações relevantes a respeito da execução de políticas públicas em áreas sensíveis aos interesses da população.