Na última sessão da Câmara, na terça-feira (11), os vereadores aprovaram um requerimento solicitando que a administração municipal realize um estudo através da Secretaria da Fazenda para a criação de um projeto de lei para conceder isenção de IPTU para imóveis em Áreas de Preservação Permanente, as chamas APP´s.
Segundo os vereadores, como as APP´S são áreas protegidas os proprietários dos imóveis não podem exercer o direito pleno sobre a propriedade pois são obrigados a manter a integralidade da vegetação.
O pedido de estudo é para que seja analisada a possibilidade de isenção total ou parcial do IPTU para quem possui imóvel em áreas de APP.
Veja a justificativa na íntegra do requerimento:
“A legislação tributária nacional vincula a criação, extinção e isenção de tributos ao princípio da legalidade, Dessa forma, somente à partir da Lei poderá ser promovida a isenção. No caso do IPTU, a competência legislativa para criar tributos é consequentemente viabilizar isenções é dos municípios, conforme estabelece à Constituição Federal em seu artigo 156, inciso 1 E, nesse sentido, a isenção do IPTU para APPs é viável sempre que o município cm que se situa o imóvel estipular lei concedendo o benefício, áreas de preservação permanente – APP, são áreas protegidas, limitando o pleno exercício do direito de propriedade através da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, sendo, portanto, justa à isenção total ou parcial na proporção da área considerada como APP, por conta da restrição imposta ao bem.”
