Medida apoia a geração de empresas e viabiliza a formalização e a regularidade fiscal
O prefeito de Rio Negro, James Karson Valério, sancionou a Lei Municipal nº 3.202/2022 que regulamenta as atividades de escritório virtual, coworking e assemelhados no âmbito do Município de Rio Negro. A inovação abre espaço para a prática no município, que favorece o ambiente de negócios. A ação impacta positivamente na economia, com geração de empregos diretos e indiretos, arrecadação de impostos e maior eficiência na fiscalização tributária, além de garantir segurança jurídica para a atividade.
Escritórios virtuais e coworkings são empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas com o registro de sua atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 8211-3/00 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo). Esses espaços podem ser utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, ou profissionais liberais, que poderão manter domicílio no mesmo endereço do escritório virtual cujo serviços utilize, bem como utilizar do espaço físico, eventualmente, para reuniões ou outras atividades.
Na prática, significa que, no caso dos escritórios virtuais, é possível manter domicílio na cidade, com emissão de notas fiscais, recebimento e envio de documentos e demais necessidades administrativas, através do escritório contratado. Com isso, a arrecadação do ISSQN fica no município e as atividades são reconhecidas no ambiente local.
No caso do coworking, o espaço oferece além dos serviços de escritório virtual, estrutura física, seja de escritório, sala de reuniões, de treinamento e demais necessidades, mediante contratações temporárias, conforme necessidade do cliente. Isso permite a formalização dos negócios, em que profissionais das mais variadas áreas podem usufruir de um ambiente empresarial para suas atividades, conforme demanda.
“Esta é uma inovação que vai atender aos diversos empreendedores que temos em nossa cidade. Com a aplicação dos escritórios virtuais e coworking, possibilitamos a formalização dos serviços e relações de negócios fortalecidas em ambientes adequados e profissionais. Assim que instalados, esses espaços beneficiarão os empreendedores com a estrutura adequada para suas atividades de forma acessível, simplificada e qualificada”, destacou o prefeito James Karson Valério.
