Na última sessão da Câmara de Rio Negro, na terça-feira (10), os vereadores aprovaram um requerimento para que a Secretaria Municipal de Assistência Social estude a possibilidade de incluir nos trabalhos da próxima Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a apresentação da lei nº 14.188, de 28/07/2021 que define o programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher.
Como justificativa para o pedido os vereadores apontam a necessidade de divulgação da lei para o seu efetivo cumprimento.
Justificativa na íntegra:
A luta pelo fim da violência contra a mulher precisa se transformar numa luta de todos num esforço coletivo entre Poder Público, Judiciário e a Sociedade.
A referida Lei veio a complementar outras tantas já editadas, porém para que haja o efetivo cumprimento e aplicação da mesma é necessário promovermos em todos os níveis a divulgação, o debate e o estudo para que o conhecimento das ações a serem tomadas seja o diferencial para a melhor aplicação da mesma. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será um importante evento onde a coletividade trará de forma democrática e o mais realista possível os anseios da comunidade diante do tema.
