Adentrou na Câmara Municipal de Mafra, Requerimento solicitando ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, como balancete atualizado em 31 de agosto do corrente ano, bem os referidos empenhos desde os meses de junho, julho, agosto e setembro de 2012, e ainda extratos das contas correntes do CONSAB.

“A solicitação se faz necessária tendo em vista a análise desta Casa de como está sendo usado o dinheiro deste conselho e se está sendo cumprido o contrato firmado entre a Prefeitura e a Casan”, cita o Requerimento.

Ao fim ficou fixado o prazo de 15 dias para atendimento a esta solicitação, conforme disposto no artigo 15, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do município.

A afirmativa do vereador Clecio Witt é de que se o dinheiro do CONSAB está sendo utilizado em outro serviço, que não abrir e tapar buracos configura improbidade administrativa. Ele reclama, ainda, que na última sexta-feira a Câmara havia convidado o Conselho para uma reunião de esclarecimentos sobre os destinos aos recursos recebidos – oriundos da Casan, mas de última hora recebeu correspondência afirmativa de que apenas um membro – representante do Executivo, se faria presente. O edil disse ainda que há ruas em estado ruim, mas salientou que se os recursos do saneamento básico forem utilizados em outras atividades, o próprio Legislativo deve encaminhar denúncia ao Ministério Público.

O prefeito Paulo Dutra, procurado por nossa reportagem, destacou que só utiliza os recursos – lucros da concessionária de água, em obras aprovadas pelo Conselho de Saneamento Básico.

No seu entendimento, os valores do CONSAB podem sim ser utilizados na pavimentação das ruas que receberam obras de saneamento e, afirmando saber que a Câmara não irá aprovar projeto que pede R$ 01 milhão, disse que vem sentindo perseguição política por parte do vereador e do presidente da Casa de Leis. “Esses recursos seriam utilizados para pavimentação de várias ruas, e quem iria ganhar era o povo, não eu politicamente”, desabafou o alcaide.

A Câmara de Vereadores de Mafra enviou nota, ontem à tarde, salientamos que o projeto citado não especifica nome de ruas para asfaltamento, conforme veiculado por um jornal nesta terça-feira. “Há ilegalidades e inconstitucionalidades no projeto, tais como: a) o convênio de cooperação firmado entre a CASAN e a Prefeitura Municipal, firmado em 2007; b) a lei federal n. 11.445/2007 e a lei municipal n. 3.203/2007, que determinam que os recursos deverão ser aplicados única e exclusivamente para o saneamento básico; c) ausência de previsão de suplementação orçamentária nos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Desta forma os vereadores que legislam e analisam as leis, não poderiam de forma alguma votar um projeto que é ilegal e inconstitucional.

Informamos ainda que não se encontra na Casa de Leis nenhum projeto para asfaltamento das ruas citadas, e se vier projeto neste sentido, para asfaltamento com recursos oriundos de convênios ou da própria Prefeitura, desde que dentro da legalidade, os vereadores farão questão de aprovar para benefício da população”.