Foi aprovado na sessão desta terça-feira, o projeto de lei nº 22 de autoria do vereador Elcion José Peters, que estabelece prioridade para a realização de consultas médicas e exames laboratoriais na rede de saúde do município ou privada em pacientes com necessidades especiais.

Conforme consta no projeto, os pacientes com necessidades especiais têm prioridade de agendamento e realização de exames laboratoriais na rede pública ou privada, levando-se em conta a complexidade do exame solicitado, sua especialidade e preparo, a critério do médico responsável.

Na rede de saúde do município ou privada em que ocorrer o atendimento, deverá ser fixado placa informativa com a seguinte mensagem:

lei municipal nº… “Prioridade de atendimento aos pacientes com necessidades especiais no agendamento de consultas e exames laboratoriais”. A Prefeitura regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 dias a partir da sua publicação.

Segundo o vereador, todo munícipe portador de necessidades especiais que necessitar de exames, de toda e qualquer natureza, via solicitação médica, desde que os mesmos possam ser feitos em domicílio municipal. Deverão tais exames serem providenciados à estes pacientes em caráter de urgência, sem nenhum custo ou transtornos à ele ou familiares, sendo a liberação devendo ser de responsabilidade do município e/ou Secretaria Municipal de Saúde.