O município de Itaiópolis assinou termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a cercar, no prazo de 120 dias, as áreas que cabem ao município em loteamentos aprovados, a fim de evitar invasões e proteger áreas de preservação permanente.

Pelo acordo proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis, deverão ser cercadas uma área de 12 mil metros quadrados no Bairro Bom Jesus (área de propriedade de Vilma Weigle, que se transformou em loteamento) – na qual está inserida área de preservação permanente, nas margens de um córrego que corta o terreno – e três áreas contíguas no Bairro Vila Nova (Loteamento Amaury Imóveis), que somam 7,5 mil metros quadrados.

As áreas são consideradas, por lei municipal, como Zonas Parque, destinadas a implantação de equipamento de lazer ou uso institucional, com restrições à edificação. Para prevenir invasões e construções clandestinas, as áreas deverão ser protegidas por cercas e identificadas com placas como área de propriedade do Município de entrada proibida.

A restrição ao acesso das áreas deverá permanecer até que a Prefeitura dê uma destinação específica aos terrenos, disciplinando seu uso pela comunidade. O não cumprimento de qualquer das cláusulas do TAC importará em multa diária de R$ 500,00, imposta ao Município de Itaiópolis, a ser revertida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).