A partir de 02 de fevereiro, para ser mototaxista será preciso antes passar por um curso obrigatório de pilotagem segura oferecido pelo Sest/Senat – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte. No treinamento, esses profissionais terão aulas sobre segurança, ética, disciplina, legislação de trânsito e vários outros temas. A medida, adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito, vale para todo o país.

Segundo a advogada trabalhista, Milena Sanches, essa é uma forma de regulamentar a profissão. “O treinamento é destinado aos profissionais que realizam transporte de passageiros – mototaxistas – e entrega de mercadorias – motofretista. A legislação que regulamenta a profissão de motoboys está mais rigorosa, exige equipamentos de segurança e estipula algumas regras, como idade mínima de 21 anos e carteira de habilitação na categoria “A” com validade de pelo menos dois anos”, afirma. “Além disso, para exercer a atividade, os condutores de mototáxi e motofrete terão que apresentar certidão de antecedentes criminais. Os motoristas com mais de 21 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH não poderão mais atuar”.

Milena alerta: “quem não se adequar as novas determinações da Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN terá que arcar com multa mínima no valor de R$ 191,54”. Segundo a advogada, não são só os motoboys que terão que passar por adequações. “As motocicletas deverão conter protetor de motor “mata-cachorro”, aparador de linha antena “corta-pipa” e dispositivo para transporte de carga. É importante enfatizar ainda que os motoboys terão que submeter seus veículos à vistorias semestrais estabelecendo, dessa forma, os requisitos mínimos de segurança tanto para mototáxi, quanto para motofrete”.

O artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito estipula que as motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só podem circular com autorização emitida pelo DETRAN. Com a regulamentação das profissões de motoboy e mototaxista, prevista na Lei nº 12.009/2009, a partir da vigência da Resolução do CONTRAN, serão vedados os motofretes para transporte de combustíveis, produtos tóxicos ou inflamáveis, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral. “Nesses casos, a motocicleta deverá conter o ‘sidecar’, um dispositivo anexado a moto, especial para esse tipo de transporte. Quando em serviço, o motoboy deverá estar vestido com colete e capacete retrorefletivos, aprovados pelo CONTRAN”, pontua Milena.

Empresas também poderão ser punidas

A norma também disciplina que a pessoa ou empresa que contratar os serviços de um motoboy será responsável por danos cíveis oriundos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. “Há alguns anos, a profissão de motoboy nem existia na lei. Hoje, essa nova regulamentação pode ajudar a vida desses profissionais.

Atualmente, são inúmeras as empresas que utilizam os serviços dos motoboys e a profissão, por si só, é de alto risco. Com certeza, essas determinações trarão mais segurança para os motoboys de todo o Brasil”, finaliza a profissional.

De acordo com o responsável pela Assessoria de Imprensa da Polícia Militar de Mafra, não há informações oficiais sobre o número de mototaxis e motofretes no Município, mas tão logo a Lei entre em vigor, em 02 de fevereiro, serão intensificadas as fiscalizações.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao CIRETRAN de Mafra, anexo à Delegacia Regional de Polícia Civil.