Na última sessão da Câmara de Vereadores de Rio Negro, 16, foi debatida a questão que o Tribunal da 9ª região – PR e o Tribunal da 12ª região – SC estão fazendo um pedido de prorrogação de jurisdição. Isto é, um projeto de lei que alteraria a jurisdição que prevê a mudança de Rio Negro que pertence ao Tribunal da 9ª região – PR e que está vinculada a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais passaria para a Vara do Trabalho do Mafra, assim seria extinto o posto de atendimento em Rio Negro.

A presidente da subseção da OAB de Rio Negro, Daniela Nardes, utilizou a tribuna para explicar a atual situação. A Vara do Trabalho de Rio Negro pertence ao Tribunal da 9ª região e é acoplada a vara de São José dos Pinhais, e atende as cidades de Quitandinha, Piên e Campo Tenente. Atualmente é um posto de atendimento itinerante e as audiências acontecem a cada 10 a 15 dias por mês, porém o problema é que não possuem funcionários e os mesmos só vem em dias de audiência.  Outro dado é que a vara rionegrense tem um volume de processos que suportaria a existência de uma vara própria no município, porém os diversos pedidos foram negados.

Também explicou que os juízes não gostavam de se deslocar até Rio Negro. Daniela explicou que a Vara única do Trabalho de Mafra não suportaria receber os processos de mais quatro municípios. O juiz titular da vara mafrense, doutor Válter Túlio Amado Ribeiro, apresentou dados que solucionaram o problema temporariamente.

De acordo com a presidente da subseção da OAB de Mafra, Celina Dittrich Vieira, a Corregedoria apresentou uma segunda proposta. Onde a Vara única do Trabalho de Mafra iria adquirir apenas os processos de Rio Negro, assim Quitandinha, Piên e Campo de Tenente iriam continuar para São José dos Pinhais.

Em assembleia extraordinária, entre os advogados de Riomafra, a decisão foi unanime contra a proposta. Devido alguns motivos, primeiro os municípios paranaenses, Quitandinha, Piên e Campo Tenente, seriam prejudicados para terem acesso a justiça, pois a distância entre as cidades aumentariam e não existe transporte adequado para que a população fosse até a vara de São José dos Pinhais.  Também em relação aos congestionamentos no trecho da cidade de Fazenda Rio Grande que aumentaria o tempo de viagem e atrasos para audiências significa perda da ação para os advogados. Outro motivo é a quebra do Pacto Federativo, pois os paranaenses estarão sendo representados pela jurisdição de Mafra em 1º grau e grau de recurso.

Além disso, Mafra tem apresentado bons resultados na última correção e é eficiente em resolução de conflitos, porque eles têm um volume excessivo de trabalho e o juiz Túlio realiza muitas audiências em conjunto para dar conta da demanda de processos. Vindo acrescentar a demanda de Rio Negro se tornaria inviável. E os recursos não ficariam mais para o Tribunal da 9ª região, mas sim para o Tribunal da 12ª região e os cidadãos teriam que se deslocar até Florianópolis. Assim, os rionegrenses não teriam o acesso à justiça garantida.

Dentro desse projeto, não está previsto a criação de uma nova vara dentro da Vara única do Trabalho de Mafra ou ampliação de funcionários. Por isso, representando as subseções da OAB riomafrenses, Daniela e Celina, pedem apoio político para esta causa do poder Executivo e Legislativo de Rio Negro.

Os vereadores rionegrenses e o prefeito, Milton Paizani, presente na sessão se comprometeram em ajudar a causa. Foi sugerida uma audiência pública com as autoridades competentes para debaterem os prós e contras dessa mudança.