A Câmara de Vereadores de Mafra votou e aprovou nesta segunda-feira dia 28, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 002/2013, que altera os artigos 1º, 2º e 3º da lei nº 388 de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre reconhecimento de dívida e parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPMM – Instituto de Previdência do Município de Mafra.

Esta é a quarta vez que este projeto dá entrada na Câmara, e a segunda vez que esta sendo votado neste ano, havia sido aprovado em sessão extraordinária no último dia 07, porém o valor não estava correto, conforme notificação oriunda de Brasília.

Conforme email enviado pela coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, foi analisado o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários datado de 09/01/2013 e foi observado que o mesmo não está dentro dos padrões legais.

As irregularidades apontadas são as seguintes:

– Não foi enviado o comprovante de publicação do referido termo;

– O termo do acordo de parcelamento e lei não prevê aplicação de índice de atualização legal na consolidação do montante devido em conformidade com o inciso II, artigo 5º da portaria nº 402/2008.

O valor atualizado apresentado no projeto anterior era de R$ 2.089.420,95, o valor do projeto aprovado na sessão desta segunda é de R$ 2.048.775,89 mais os juros de 1% ao mês e mais INPC, referente às contribuições patronais relativos às competências de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2012, totalizando então o valor de R$ 2.130.277,88, que será pago em 60 parcelas de R$ 35.504,63.

Gestor do IPMM

Luiz Augusto dos Santos Lopes, atual gestor do Instituto de Previdência do Município de Mafra esteve presente na sessão extraordinária desta segunda-feira para esclarecer dúvidas dos vereadores.

Disse que foi uma falha involuntária, fazendo menção a diferença de valores, explicou o que poderia gerar, neste caso a irregularidade previdenciária, se porventura o projeto não fosse aprovado.

O presidente da Casa Saliba salientou que o erro não foi do Legislativo, a Câmara quer fazer a coisa certa e deixou claro que quer ajudar o mais rápido possível para que o município não venha a ser prejudicado.

Outro edil questionou o gestor do IPMM com relação as diferenças de contribuições, o Luiz Augusto respondeu que a única dívida que pode ser parcelado é referente a parte patronal. Falou ainda que será, nesta semana, enviada ao Ministério Público, uma “Notícia Crime” contra o ex-prefeito Paulo Sérgio Dutra, por apropriação indébita, já que existe uma dívida de aproximadamente R$ 500 mil relacionado a contribuição descontada da folha do servidor, 11%, valor que teria retido indevidamente.