Em 26 de fevereiro todos os vereadores assinaram requerimento solicitando informações sobre o posicionamento do então procurador do município Marcelo Paulo Wacheleski, em relação ao percentual de aumento da tarifa de lixo. Grande parte da população questiona a legalidade da porcentagem do aumento da tarifa.

Em 01 de abril, novamente os vereadores assinaram requerimento pedindo informações sobre quais as providências tomadas referentes ao aumento da tarifa de lixo, já que em resposta no ofício nº 037/2013, foi de que após o posicionamento do procurador jurídico seriam tomadas as providências.

Como foi recebido pela Câmara o referido posicionamento, solicitaram informações de qual seria a atitude do executivo a respeito do aumento da tarifa de lixo, para que pudesse ser dada ampla divulgação aos contribuintes.

No parecer Marcelo Paulo Wacheleski informou que não havia qualquer alteração na prestação do serviço comprovada no processo de licitação que autorizasse a revisão das tarifas em 49,09%, conforme decreto 3601/2012, de 13 de novembro de 2012.

O procurador explicou que a revisão das tarifas em 49,09% não atendia a exigência de modicidade tarifária conforme previsto na lei nº 8.987/95 e lei municipal nº 2.700/2002, bem como no edital de licitação e contrato administrativo decorrente.

Ao final opinou pela abertura de processo administrativo para apurar a possível ilegalidade da revisão da tarifa em 49,09%, garantindo o contraditório e a ampla defesa da empresa concessionária. E constatada a ilegalidade da revisão tarifária que fosse revogado o decreto nº 3601/2012, com a revisão de todas as tarifas lançadas e devolução dos excessos eventualmente pagos. Indicou também que fossem cientificados, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público Estadual.

Em 16 de setembro foi requerido novamente informações referente ao posicionamento do executivo em relação ao decreto que alterou a tarifa de lixo em 49,09%, pois na época já se passavam nove meses sem resposta para o contribuinte sobre o fato.

O requerimento de 01 de abril teve a resposta através do oficio nº 388/2013 de abril de 2013, informando que havia sido criada a Comissão de Processo Administrativo, para analisar a legalidade do aumento da tarifa e que manteriam a Câmara informada sobre o assunto.

Decorridos aproximadamente cinco meses da criação da comissão, não obtiveram nenhuma manifestação por parte do executivo sobre qual foi a conclusão da referida comissão e as providências tomadas em relação ao aumento de 49,09% da tarifa de lixo, já que o parecer jurídico do procurador do município era pela ilegalidade da cobrança corrigida naquele percentual.

Ofício

Nesta semana será oficiado o prefeito Roberto Scholze, por mais uma vez, solicitando informações em respostas aos vários requerimentos sobre este tema. Citando que até esta data, não obtiveram êxito na resposta da situação dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo.

“O ano de 2013 está findando e qualquer posicionamento efetivo foi tomado no resguardo dos direitos dos munícipes, isso apesar do parecer fundamentado do então procurador do município pela ilegalidade do aumento da tarifa nos patamares fixados pelo decreto nº 3601/2012”, conforme consta no ofício.

A população e o legislativo ainda aguardam um posicionamento da Prefeitura sobre o decreto que aumentou a tarifa do lixo e quais providências o contribuinte deve tomar para reaver os valores pagos a mais, caso tenha sido revisto o posicionamento nos termos do parecer do procurador geral do município.

A Câmara já se manifestou sobre este aumento considerado abusivo, em outras oportunidades, através de requerimentos e ofício enviado ao Ministério Público, visto que a população tem cobrado uma resposta.