O Legislativo Mafrense deve votar, já no início da semana, o Projeto de Lei nº 102, de dez de outubro último e de autoria da Municipalidade, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar elemento de despesa no Orçamento Público Municipal de 2012”.

Uma das polêmicas, porém, é de suplementação de recursos ao Gabinete do prefeito, na ordem de R$ 75 mil e mais R$ 4.051,00, cuja pasta já tinha orçamento idealizado no ano anterior.

O vereador Clecio Witt, ouvido por nossa reportagem, salientou que uma funcionária da Prefeitura disse que esta suplementação seria em decorrência de que, em razão de que como não havia dotação orçamentária para gabinete do vice-prefeito, haja vista que tal cargo não estava sendo exercido no Município, tal profissional estaria recebendo através de verbas do Gabinete do prefeito, o que justificaria estas verbas.

No entanto, o assessor Jurídico da Câmara, advogado Luiz Fernando Flores Filho, destacou que apenas o pagamento de um salário foi efetuado com verbas do Gabinete, porque houve projeto aprovado pela Câmara, destinando valores para o Gabinete do vice-prefeito.

No entendimento de Clecio Witt – presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, relator da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização, há de se considerar, então, os motivos pelos quais a Prefeitura quer suplementação para o Gabinete do Prefeito, haja vista restarem apenas dois meses para o término do mandato. “Sabemos que a troca de valores entre as Secretarias é na ‘fonte 100’, ou seja, para pagamento de salários e o salário do servidor é sagrado. Portanto, devo dar o voto favorável ao projeto em ambas as Comissões”, diz o edil.

Consta do projeto que a suplementação orçamentária tem fundamento na Lei Federal nº 4.320 e no artigo 113 da Lei Orgânica do Município, pela qual a criação de novos elementos e a abertura de créditos passa pela autorização passa legislativa.

Na justificativa do projeto, o prefeito enfatiza que este trata de suplementação necessária para a folha de pagamento dos funcionários municipais.

O próprio assessor Jurídico da Casa de Leis, advogado Luiz Fernando Flores Filho, já opinou pela legalidade do projeto de lei, mas destaca que sua opinião é apenas técnica, cabendo aos edis decidirem sobre o mesmo, e resolverem pesquisar sobre a suplementação de verbas ao Gabinete do prefeito.