Esse é o número da lei que começa vigorar em 120 dias. Trata-se de nova regulamentação envolvendo diretos autorais, diminuindo os poderes do ECAD. Não que a entrada do governo na regulamentação e fiscalização do processo de distribuição de direitos autorais seja assim, assim, uma notícia alvissareira. Mas, ao menos, deve servir para maior transparência. Outra medida importante é a nova parcela destinada aos autores, que passará de 75 para 85% gradativamente.