Nesse último dia 21, o poder legislativo mafrense propôs a produtores rurais e a comunidade em geral da região Butiá dos Tabordas, uma audiência pública para debater a alterações na lei nº 3536 do ano de 2010. A lei diz respeito ao programa Porteira Adentro que tem como finalidade auxiliar na execução de obras de infraestrutura nas pequenas propriedades rurais do município de Mafra.

Durante a assembléia foi apresentado o projeto de lei nº 76, de 08 de agosto de 2013, a justificativa apresentada à Câmara, para alteração da lei de 2010, alega que a nova lei tem como objetivo alterar a maneira de concessão dos benefícios do programa Porteira Adentro, priorizado e oferecendo subsídios exclusivos aos agricultores familiares.

A nova lei atentou ao fato de que em Mafra, 40% na arrecadação do município tem origem na agricultura e grande parte dessa produção vem das pequenas propriedades que utilizam da mão de obra familiar para produzir. Dessa maneira o projeto de lei nº 76, pretende alterar o subsídio de forma linear, concedendo assistência exclusiva aos agricultores familiares. Cabe lembrar que o programa continua a prestar amparo para todos os agricultores.

Para entender o programa

O programa Porteira Adentro, foi criado em 2010, e tem como finalidade prestar um auxilio, por parte do poder executivo, na execução de obras de infraestrutura nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Mafra. Funciona assim ao invés de um agricultor alugar um equipamento, ou contratar um serviço, de terceiros, a Prefeitura presta aos agricultores esse serviço.

Hoje o programa oferece 50% de subsidio aos produtores, em sua fala o secretário de agricultura ressaltou a importância do programa “de fato esse programa tem grande relevância para o município, pois a arrecadação ultrapassa os 43% quem da agricultura o valor agregado, e parte desse valor fica no município, então os agricultores precisam de estradas para escoamento de safra”- disse o secretário de Agricultura.

A nova proposta quer realizar os trabalhos por localidade “hoje quem chega a Secretaria de Agricultura e preenche a requisição, tem que esperar na fila, os atendimentos são feitos conforme a ordem de chegada, nós estamos imaginando fazer por comunidade os trabalhos” –  disse o secretário de agricultura. Além da divisão regional o novo projeto pretende oferecer um bônus que será concedido de acordo com a emissão de notas  fiscais, o valor do subsídio ainda não foi calculado, poderá ser de 0,3%, 0,5% ou até 1%.

Supondo que o subsídio seja estipulado em 0,5% um produtor que durante um ano de produção movimentou R$ 100 mil em nota fiscal, terá R$ 500,00 para trocar em serviços com a Prefeitura “nós aumentaremos a demanda pelos serviços, mas pelo menos poderemos ajudar a fomentar a agricultura local”- disse o secretário de Agricultura que ainda informou que mais seis audiências públicas serão realizadas para discutir ideias com os agricultores.

A voz do povo

Sendo passada a palavra para a comunidade, os munícipes aproveitaram a audiência pública para cobrar alguns serviços básicos que vem sendo negligenciado pelo poder público “na nossa comunidade não foi feito 1% de nada, nós pedimos as coisas, prometeram, mais não deu em nada”- disse um morador que ainda cobrou dos vereadores estradas dignas: “nos pagamos imposto e porque não temos estrada?  Deveria ter uma lei se não tiver estradas nós não precisaríamos pagar imposto?”– desabafou.

Outro morador questionou o fato de o prefeito ter ignorado um abaixo assinado para melhorias no posto de a saúde da região – “porque o prefeito não assinou esse requerimento? E o que nós discutimos na Câmara, virou tudo em osso de minhoca, a assinatura da nossa comunidade foi tudo em vão” – desabafou.

VEJA NA INTEGRA O QUE FOI MODIFICADO NA LEI Nº3536 DO ANO DE 2010

O Art 1º da lei º3536  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal implantar o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e no fomento da agropecuária preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Mafra-SC.

O inciso VI do Art 2º passa a vigorara com a seguinte redação :  Transporte de calcário e fertilizantes oriundos e de programas oficiais e/ou convênios.

O Art 2 º, fica acrescido de mais um inciso: VII – Fornecimento de mudas de espécies vegetais

Art 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: Os serviços descritos no artigo anterior, prestados pela Prefeitura Municipal, em propriedades particulares , deverão ser ressarcidos através de recolhimento de preços públicos, fixados pelo poder executivo municipal.

§ 1º – Os serviços deverão ser solicitados a Secretaria de Agricultura, e somente poderão ser realizados com o prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal.

§ 2º – Como forma de incentivo aos pequenos agricultores, fica autorizado à concessão de bonificação, vinculada ao faturamento do exercício anterior, na forma de desconto nos valores de que tratam o parágrafo anterior, beneficiando aos agricultores que participam do programa nacional da agricultura familiar (Pronaf) e possuírem declaração de aptidão ao Pronaf expedida por órgão competente.

O inciso III do Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação : Estar em dia com todos os tributos municipais.