O Legislativo aprovou, com emenda, em segunda votação, na noite desta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 81 que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e Transportes – Jari.

A Jari, órgão colegiado, será responsável pelo julgamento de recursos de infrações no território municipal. Funcionará junto ao Departamento de Trânsito do Município de Mafra – DETRAMM e será composta de três membros titulares e três suplentes, sendo:

– Um representante da OAB/Mafra;

– Um representante da Prefeitura;

– Um representante do Sindicato dos Motoristas de Mafra. Os suplentes, da mesma forma.

Os componentes serão nomeados através de portaria do chefe do poder Executivo, após indicação dos nomes pelas entidades convidadas. O presidente da Jari será o representante do Sindicato dos Motoristas e o secretário será o membro da OAB/Mafra.

Os recursos apresentados a Jari serão distribuídos alternadamente aos seus três membros, como relatores e salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilitação.

A Jari seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na seção II do capítulo XVIII, do Código Brasileiro de Trânsito.

Emenda modificativa

A Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo, composta pelos vereadores, Luciano Ribeiro como presidente, Edson Schultz como vice e José Marcos Witt como relator, propuseram emenda modificativa para aprovação do projeto.

Em seu artigo 5º passa a constar que, o mandato dos membros da Jari será de dois anos, podendo ser reconduzido por um único período sucessivo, sem remuneração pelo exercício do munus público.