A Câmara de Mafra aprovou nas sessões da última semana, sete projetos de lei de autoria do poder executivo. São projetos de diversas áreas, os quais foram amplamente analisados e discutidos entre o executivo e os vereadores membros das comissões permanentes.
ACEPAM
O projeto de lei nº 42/2014 tem como objetivo autorizar o poder executivo a firmar termo de cessão gratuita de uso de veículo com a Associação Central dos Pequenos Agricultores. O veículo, um caminhão equipado com câmara fria, será utilizado pela associação para transporte de produtos oriundos da agricultura familiar no município.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Disciplinar a destinação de verbas de honorários de sucumbência e criar o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mafra são os objetivos do projeto de lei nº 72/2014, conforme o que recomenda o Tribunal de Contas do estado.
Na prática o projeto estabelecerá as regras gerais para o rateio dos honorários de sucumbência, fruto de serviços realizados pelos advogados públicos municipais, permitindo que esses recursos sejam a eles destinados.
O projeto estabelece que o município não desembolsará qualquer valor para o pagamento dos honorários de sucumbência dos procuradores públicos, já que eles são pagos pela parte vencida na ação. E como os honorários de sucumbência não podem ser confundidos com salário dos servidores, não há uso de dinheiro público para pagamento da verba.
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
O projeto de lei nº 75/2014, aprovado com emenda, visa alterar o dispositivo da lei nº 3.153 que cria a Declaração Eletrônica de Serviços – DEISS. Na prática, essa alteração irá desobrigar os contribuintes sujeitos ao envio da DEISS da apresentação da mesma a partir de 1º de julho de 2014, tendo em vista a instituição da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas para todos os prestadores de serviços de Mafra.
A instituição das notas fiscais eletrônicas facilitará a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pois fará com que todas as notas emitidas e recebidas fiquem armazenadas em uma base de dados disponível em tempo real para a Prefeitura. Sendo assim, diante desta nova ferramenta, fica desnecessária a manutenção da obrigatoriedade da entrega das DEISS, justifica o projeto de lei.
UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
Através do Projeto de Lei nº 76/2014, fica instituída a Unidade Fiscal Municipal – UFM como valor de referência para aplicação de multas por infrações previstas no Código de Posturas e no Código de Obras do Município.
O valor da UFM será de R$ 138,44, e será corrigido anualmente pelo IGPM, a partir do primeiro dia de cada ano, através de Decreto Municipal. Após a promulgação da Lei por parte do Executivo, a mesma levará noventas dias para entrar em vigência.
SUPLEMENTAÇÕES
Outros três Projetos de Lei ainda foram aprovados nas duas sessões da semana, sendo que ambos visam autorização para que o Executivo suplemente dotação do Orçamento Público Municipal de 2014.
Um deles tem razão na necessidade de adequação do orçamento municipal de 2014 da secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, considerando as modificações de caráter financeiro, orçamentário e econômico observadas desde a promulgação da Lei Orçamentária Anual – LOA.
O outro trata basicamente de remanejamento entre dotações orçamentárias utilizadas para empenhamento da folha de pagamento, encargos patronais e vale alimentação para algumas secretarias municipais, além de reorganização realizada pelo Departamento de Recursos Humanos e Qualidade.
E o terceiro, aprovado na terça-feira, 04/11, trata de suplementação orçamentária devido ao pagamento de convênio entre o Fundo Municipal de Saúde e a Associação de Caridade São Vicente de Paulo para o custeio das despesas decorrentes da manutenção dos serviços médico-hospitalares, no valor de R$ 2.651.242,50; além de R$ 900 mil para despesas de custeio geral da Secretaria de Saúde, tais como água, luz, telefone, materiais de consumo, diárias e vale alimentação de servidores, entre outras.